PERGUNTAS FREQUENTES
PERGUNTAS FREQUENTES
Sim. O divórcio extrajudicial (em cartório) leva apenas alguns dias ou semanas. No entanto, ele só é permitido se o casal estiver em total acordo sobre a divisão dos bens e se não tiverem filhos menores de idade ou incapazes. Caso contrário, deve ser feito obrigatoriamente pela Justiça.
O tempo varia muito. Se todos os herdeiros forem maiores de idade, estiverem de acordo e não houver testamento, o inventário pode ser feito em cartório de forma rápida, levando de 1 a 3 meses. Se houver discordância ou herdeiros menores, o processo precisa ser judicial e pode demorar de 1 a vários anos.
Na guarda compartilhada, o tempo de convivência com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada, e ambos os pais têm o mesmo peso nas decisões sobre a vida da criança (como escolha da escola, médicos e viagens). Não significa necessariamente que o filho vai morar metade do tempo em cada casa, mas sim que as responsabilidades são divididas igualmente.
Sim, a pensão alimentícia continua sendo obrigatória. A guarda compartilhada divide as decisões e responsabilidades da criação, mas o sustento financeiro é calculado com base na renda de cada um dos pais e nas despesas fixas do filho. Quem tiver a renda maior ou não morar na residência principal da criança geralmente paga o valor determinado pela Justiça.
Você não precisa aceitar a primeira resposta do INSS. É possível entrar com um recurso administrativo no próprio órgão ou, o que costuma ser mais rápido e eficiente, ingressar com uma ação na Justiça com o auxílio de um advogado especialista para reavaliar os seus laudos médicos e histórico de contribuição.
É um estudo detalhado do seu histórico de trabalho e contribuições para calcular exatamente quando e com qual valor você vai se aposentar. O ideal é fazer esse planejamento alguns anos antes de atingir a idade ou o tempo de serviço, evitando que você perca dinheiro pedindo o benefício na hora errada ou pagando taxas desnecessárias.
Sim. Se você cumpria horários, recebia ordens, tinha salário fixo e trabalhava de forma contínua, você pode entrar com uma ação trabalhista para reconhecer o vínculo de emprego. Se comprovado, a empresa será obrigada a assinar sua carteira e pagar retroativamente direitos como FGTS, aviso prévio, férias e décimo terceiro.
A lei estipula que as construtoras podem atrasar até 180 dias sem penalidade. Passado esse prazo, você tem direito a receber uma indenização mensal por lucros cessantes (geralmente uma porcentagem sobre o valor do imóvel) ou, se preferir, rescindir o contrato e exigir a devolução de todo o dinheiro pago corrigido.
Sim. Se o seu nome foi parar no SPC ou Serasa por uma dívida que você nunca fez, que já estava paga ou de um serviço não contratado, isso configura dano moral. Você tem direito a exigir a retirada imediata do seu nome do cadastro e uma indenização financeira pelos transtornos causados.
Não. Pela lei brasileira, se você tem herdeiros necessários (filhos, pais ou cônjuge), você só pode dispor livremente de 50% do seu patrimônio em um testamento. Os outros 50% são protegidos por lei e devem ser divididos obrigatoriamente entre esses herdeiros legais.
O tempo varia muito. Se todos os herdeiros forem maiores de idade, estiverem de acordo e não houver testamento, o inventário pode ser feito em cartório de forma rápida, levando de 1 a 3 meses. Se houver discordância ou herdeiros menores, o processo precisa ser judicial e pode demorar de 1 a vários anos.